Projeto de Lei 06/2024

por Michele Hessler Peter — última modificação 22/10/2025 09h43
Revoga o art 5º da Lei 2678 de 25 de junho de 2024, art. 6º da Lei 2676 de 25 de junho de 2024, e revoga o art 7ª da Lei 2677 de 25 de junho de 2024, mantendo-se inalteradas as demais disposições das referidas leis.

Microsoft Word Document icon Projeto de Lei 06-2024 - Revogação de Lei.doc — Documento do Microsoft Word, 262 KB (268800 bytes)