Decretos Legislativos

por magna — publicado 27/08/2015 15h55, última modificação 28/01/2026 11h07
2015 — por magna — última modificação 01/09/2015 14h50
2016 — por magna — última modificação 10/02/2016 12h02
2017 — por magna — última modificação 17/05/2017 08h54
2018 — por magna — última modificação 02/01/2018 11h45
2019 — por claudeti — última modificação 19/02/2020 16h44
2020 — por Angélica Cristiane Alves Born — última modificação 26/10/2023 16h00
2021 — por Angélica Cristiane Alves Born — última modificação 18/04/2024 10h16
2022 — por Daniela — última modificação 27/12/2022 18h46
2023 — por Angélica Cristiane Alves Born — última modificação 01/11/2023 16h44
2024 — por Luana — última modificação 02/02/2024 16h32
2025 — por Michele Hessler Peter — última modificação 27/02/2025 16h43
2026 — por Michele Hessler Peter — última modificação 28/01/2026 11h10

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