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Decreto Legislativo 39-2025
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
08/07/2025 16h43
Aprova as contas do Executivo Municipal do exercício de 2023.
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Transparência
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Julgamento de Contas de Governo e Contas de Gestão
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Julgamento de Contas - Chefes do Executivo - 2023
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Decreto legislativo 40-2025 - Ponto facultativo - Dia do Colono
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
22/07/2025 15h49
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, no dia 25 de julho de 2025 “Dia do Colono”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2025
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Decreto legislativo 41-2025 - Ponto facultativo e feriado da Reforma
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
28/10/2025 09h47
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, no dia 30 de outubro de 2025 “Dia do Servidor Público”.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2025
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Decreto legislativo 42-2025 - Ponto facultativo - 24 e 26 de Dezembro
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
09/12/2025 11h04
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, nos dias 24(quarta-feira) e 26(sexta-feira) de dezembro de 2025, a partir das 12 (doze) horas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2025
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Decreto legislativo 43-2025 - Ponto facultativo - 31 de dezembro
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
09/12/2025 11h04
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, nos dias 31(quarta-feira), a partir das 12 (doze) horas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2025
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Decreto legislativo 44-2025 - TURNO UNICO
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
09/12/2025 11h08
Decreta o Turno Único no âmbito Legislativo, a contar de 02 de janeiro de 2026.
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Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2025
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Decreto legislativo 45-2026 - CARNAVAL
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
28/01/2026 11h15
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, nos dias 16 e 17 de fevereiro de 2026.
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Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2026
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Decreto legislativo 46-2026 - QUINTA FEIRA SANTA
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
02/04/2026 09h55
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo, no dia 02 de abril de 2026 “Quinta-Feira Santa”, a partir das 12 (doze) horas.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2026
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Decreto legislativo 47-2026 - Aniversário do município
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
15/04/2026 15h12
Declara ponto facultativo, no âmbito do Legislativo no dia 20 de abril de 2026, alusivo ao dia 17 de abril, data oficial da criação do Município.
Localizado em
Processo Legislativo
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Decretos Legislativos
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2026
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Edital 01/2025 - Convocação da Comissão Representativa
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por Michele Hessler Peter
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última modificação
21/01/2025 14h53
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Processo Legislativo
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Editais
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2025