LEI N 2237
por claudeti
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última modificação
18/03/2021 16h15
Cria o Conselho Municipal de. Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
LEI N 2237 - Projeto de Lei 48-2021- Conselho Fundeb.doc
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