Autoriza o Município de Arroio do Padre a manter cooperação técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Pecuária, com finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal.

Inclui nova Ação no Plano Plurianual 20182021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e autoriza o Município a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021

Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município e outras Províncias.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e reduzir dotação orçamentária no Orçamento Municipal de 2007 e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Arroio do Padre e revoga a Lei Municipal N° 119, de 24 de outubro de 2002.