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Lei 1.639
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por magna
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última modificação
07/02/2020 22h46
Autoriza o Município de Arroio do Padre a manter cooperação técnica com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Agricultura e Pecuária, com finalidade de fomentar a produção animal, a defesa sanitária, a zootécnica, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal.
Localizado em
Leis
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Leis
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2015
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LEI 2437
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por Luana
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última modificação
21/11/2022 11h10
Localizado em
Leis
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Leis
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2022
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LEI N 2287
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por Luana
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última modificação
10/09/2021 09h14
Inclui nova Ação no Plano Plurianual 20182021, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, e autoriza o Município a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021
Localizado em
Leis
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Leis
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2021
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Projeto de Lei 03-2025
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por GABRIEL BAST
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última modificação
07/11/2025 17h50
Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município e outras Províncias.
Localizado em
Processo Legislativo
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Legislativo
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2025
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Lei 590
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por magna
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última modificação
07/02/2020 21h14
Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e reduzir dotação orçamentária no Orçamento Municipal de 2007 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis
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2007
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Relatório e Parecer do responsável pelo Sistema de Controle Interno
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por Angélica Cristiane Alves Born
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última modificação
28/03/2024 09h55
Localizado em
Transparência
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Relatórios - Prestação de Contas
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Processo de Contas de Gestão do Legislativo - Exercício 2023
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Lei 2688-2024 -Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal de 2024
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por Angélica Cristiane Alves Born
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última modificação
18/09/2024 16h42
Localizado em
Leis
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Leis
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2024
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Redação Final - Projeto de Lei 38-2018- Crédito Especial - Ambulancia
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por Daniela
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última modificação
07/06/2021 10h25
Localizado em
Processo Legislativo
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Redações Finais de Projetos de Leis
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2018
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Redação Final - Projeto de Lei 15-2021- Agente Combate à Endemias
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por claudeti
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última modificação
19/02/2021 11h02
Localizado em
Processo Legislativo
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Redações Finais de Projetos de Leis
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2021
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Lei 1973
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por claudeti
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última modificação
07/02/2020 23h11
Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Arroio do Padre e revoga a Lei Municipal N° 119, de 24 de outubro de 2002.
Localizado em
Leis
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Leis
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2018