Designar a Assessora de Plenário, Luana Blank Rattunde, Fiscal do Contrato Administrativo nº 02/2021 da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Padre, que tem por objeto o fornecimento de CARTÕES ALIMENTAÇÃO, na modalidade CARTÃO MAGNÉTICO, que serão utilizados pelos servidores públicos da CONTRATANTE na aquisição de gêneros alimentícios “in natura” na rede de estabelecimentos comerciais credenciados; em conformidade com o Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”), criado pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto 5, de 14 de janeiro de 1991, e em conformidade com a Lei Municipal n° 1.036, de 23 de junho de 2010, e alterações posteriores, apresentado na forma de um cartão plástico de uso pessoal, exclusivo e intransferível. A taxa de administração deverá ser 0,0% e a empresa contratada deverá ter estabelecimentos cadastrados do município de Arroio do Padre e da cidade de Pelotas/RS.

Altera a Lei Municipal Nº 961, de 30 de outubro de 2009, e anexos vigentes, alterando o valor do vencimento do Cargo de Pedreiro.