Aquisição de microfones e interface de áudio.

Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar. Revoga as Leis Municipais Nº 196, de 08 de outubro de 2003, Nº 215, de 10 de dezembro de 2003, Nº 250, de 22 de março de 2004 e Nº 1.433, de 30 de dezembro de 2013.

Revoga o Art. 2° do Decreto n° 32/2024, referente ao dia e horário da Sessão Ordinária.

Estabelece o Código Tributário do Município de Arroio do Padre, consolida a legislação tributária e dá outras providencias.