Cria o Conselho Municipal de. Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, para instalação de Posto de Inspetoria Veterinária e Zootécnica.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2013.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal de 2013.