Altera a redação dos itens 8.8, 8.9 e 8.10, do Anexo I da Lei Municipal nº 1.625 de 23 de junho de 2015.

Acresce o art. 38 A a Lei Municipal nº 538, 26 de outubro de 2006.

Estabelece aos Servidores da Câmara Municipal o percentual relativo à revisão geral anual, bem como concede aumento real a seus vencimentos.

Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e incisos I, II e IV do art. 3º da Lei 674 de 26 de setembro de 2007, que trata da contratação e custeio da análise dos solos das propriedades rurais e dá outras providências.