Dispõe sobre a instituição do Cadastro Legislativo de Participação Popular da Câmara Municipal de Arroio do Padre.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa.

Designar a Assessora de Plenário, Luana Blank Rattunde, Fiscal do Contrato Administrativo nº 07/2020 da Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Padre, que tem por objeto a Contratação de Serviços de Profissional Habilitado ou Empresa Habilitada para realização de exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, demissionais e para elaboração do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) para a Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Padre.

Contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões alimentação, na modalidade de cartão magnético, que serão utilizados pelos servidores da Câmara, na aquisição de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos comerciais credenciados, em conformidade com a legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e com a Lei Municipal n° 1.036, de 23 de junho de 2010, e alterações posteriores, apresentado na forma de um cartão plástico de uso pessoal, exclusivo e intransferível.