Lei Municipal nº 127, de 13 de novembro de 2002.

Lei municipal nº 127, de 13 de novembro de 2002.

Contratação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões alimentação, na modalidade de cartão magnético, que serão utilizados pelos servidores da Câmara, na aquisição de gêneros alimentícios na rede de estabelecimentos comerciais credenciados, em conformidade com a legislação do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e com a Lei Municipal n° 1.036, de 23 de junho de 2010, e alterações posteriores, apresentado na forma de um cartão plástico de uso pessoal, exclusivo e intransferível. A taxa de administração deverá ser 0,0% e a empresa contratada deverá ter estabelecimentos cadastrados do município de Arroio do Padre e da cidade de Pelotas/RS.