Através deste, gostaria de solicitar informações e as cópias dos arquivos referentes ao Projeto de Lei Nº 118/2023, desde o recebimento do referido projeto, os trâmites e pareceres das Comissões internas e votações nominais com a justificativa individual por escrito dos vereadores que votaram contra o projeto. Saliento que procurei arquivos relacionados ao projeto no site oficial da Câmara de Vereadores, sem êxito, assim como, não tem registro de Ata da Sessão Solene referente ao dia da votação: 27/12/2023. Estou solicitando vistas ao processo, pois no dia da Sessão Solene não houve discução do projeto em plenária e os vereadores que votaram contra o projeto não justificaram o voto em contrário, sendo assim, não houve transparencia no processo. Sendo o que tinha para o momento gostaria de solicitar uma resposta por escrito.

Estabelece o percentual para a revisão geral dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Arroio do Padre.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidor por tempo determinado para o cargo Médico Clínico Geral para atender a necessidade de excepcional interesse público.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da SAAM – Secretaria de Articulação E Apoio aos Municípios, para implementação do Programa Pavimenta.