Cria o Conselho Municipal de Saúde – CMS, revoga a Lei 704, de 21 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

Acresce o artigo 48A a Sessão VII – Das Áreas de Recreação e Uso Institucional, altera a redação dos artigos 49, 50 e 51, e revoga o artigo 52 da Lei Municipal 538, de 25 de outubro de 2006.

Cria a Ouvidoria - Geral do Município de Arroio do Padre.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal de 2021.

Dispõe sobre a inclusão de novos objetivos no anexo I – Programas Temáticos, da Lei Municipal N° 1.547, de 15 de outubro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias.