por Michele Hessler Peter
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última modificação
22/10/2025 09h43
Revoga o art 5º da Lei 2678 de 25 de junho de 2024, art. 6º da Lei 2676 de 25 de junho de 2024, e revoga o art 7ª da Lei 2677 de 25 de junho de 2024, mantendo-se inalteradas as demais disposições das referidas leis.
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Processo Legislativo
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Legislativo
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2024