Altera o art.7º da Lei Municipal Nº 114, de 04 de outubro de 2002 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a alterar a proposta orçamentária municipal de 2007, na parte da receita e dá outras providências.

Define o Quadro de Avisos da Sede da Prefeitura como Imprensa Oficial do Município para as publicações exigidas pela Lei 8.666/93 e demais publicações oficiais do Município.