Revoga os termos da Lei Municipal nº. 48 e 51, de 28 de dezembro de 2001, fixando novos valores do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal e dá outras providências.

Altera o anexo 2 do Plano Plurianual 2002/2005, Lei nº 38, de 15 de agosto de 2001, acrescendo novos objetivos e metas nos respectivos programas de governo.

Dispõe sobre a Inclusão de novas ações no anexo III da Lei Municipal 1.091 de 27 de Outubro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providencias.