Altera o anexo da lei Municipal 1.547, de 15 de outubro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Institui tarifa diferenciada para pessoas ou grupos familiares considerados carente e dá outras providências

Altera o anexo 2 do Plano Plurianual 2002/2005, Lei n° 38, de 15 de agosto de 2001, acrescendo novo objetivo e metas no respectivo Programa de Governo e dá outras providências.

Altera o art. 3° da Lei nº 250 de 22 de março de 2004, a qual trata do funcionamento e remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.