Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 2005, reduzir dotação orçamentária e dá outras providências.

Estabelece o Código Tributário do Município e dá outras providências.

Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Arroio do Padre, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.