Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do
Vice-Prefeito para o quadriênio de 2017/2020 e revoga
os termos da Lei 1.274, de 26 de setembro de 2012.
Dispõe sobre a inclusão de novo objetivo no anexo I –
Programas Temáticos, da Lei Municipal N° 1.660, de 20
de outubro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cria empregos públicos no Município de Arroio do Padre destinados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde –PACS e Estratégia de Saúde da Família – ESF e dá outras providências.