Institui o quadro de Cargos em Comissão do Poder Legislativo do Município de Arroio do Padre, renomeando os cargos de Assessor Jurídico e Diretor Geral, incluindo atribuições ao Cargo de Assessor de Plenário, revogando as Leis: nº 49, de 28 de dezembro de 2001, n° 50, de 28 de dezembro de 2001 e n° 1040, de 28 de junho de 2010.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidor por tempo determinado para o cargo Médico Clínico Geralpara atender a necessidade de excepcional interesse público.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2020.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento municipal de 2008 e dá outras providências.