Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Arroio do Padre, institui o respectivo quadro de cargos e funções e dá outras providências.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar e reduz dotações orçamentárias no orçamento municipal de 2007 e dá outras providências.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2019.