Autoriza o município de Arroio do Padre a distribuir calcário a produtores rurais de seu território.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público para o Cargo de Dentista - ESF.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2020.

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências.