Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público para o cargo de Enfermeiro.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a realizar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2017.

Altera a Lei Municipal Nº 961, de 30 de outubro de 2009 e alterações posteriores, criando as atribuições dos cargos de médico pediatra e médico obstetra e ginecologista.

Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Arroio do Padre, cria o programa de desenvolvimento econômico e social, “Visão Para o Futuro” e dá outras providências.