Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, o controle de edificações e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 do Município de Arroio do Padre, e dá outras providências.