Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Altera a Lei nº 41, de 15 de outubro de 2001, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2002, criando novas ações ( projetos/atividades) em programas de Governo do Anexo I , e dando também outras providências.

Altera os artigos 2º e 3º da Lei 24, de 25 de abril de 2001.

Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.