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Lei 531
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por magna
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última modificação
07/02/2020 21h05
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis 2006
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Lei 512
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por magna
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última modificação
07/02/2020 21h03
Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, a prestar colaboração ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis 2006
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Lei 292
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por magna
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última modificação
07/02/2020 20h33
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis 2004
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Lei 105
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por magna
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última modificação
07/02/2020 20h08
Institui e regulamenta a realização de exames médicos a serem feitos pelos servidores Municipais e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis 2002
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Lei 083
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por magna
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última modificação
07/02/2020 20h05
Denomina o mural da Câmara Municipal como Imprensa Oficial do Poder Legislativo.Localizado em Leis … Leis 2002
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Ata 34- 23- 09- 2024 - CCJ
- por Angélica Cristiane Alves Born — última modificação 01/10/2024 14h24 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Constituição e Justiça 2024
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Redação Final - Projeto de Lei 86-2020- LDO 2021
- por claudeti — última modificação 24/09/2020 09h22 Localizado em Processo Legislativo … Redações Finais de Projetos de Leis 2020
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Ata 01/2019 - Extraordinária
- por claudeti — última modificação 10/02/2020 14h26 Localizado em Processo Legislativo … Atas das Sessões Extraordinárias 2019
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Ata 31/2018 - Ordinária
- por claudeti — última modificação 10/02/2020 14h16 Localizado em Processo Legislativo … Atas das Sessões Ordinárias 2018
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Ata 13/2017 - CCJ
- por claudeti — última modificação 10/02/2020 13h33 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Constituição e Justiça 2017