Estabelece o percentual para a revisão geral dos servidores públicos do Poder Executivo; do Poder Legislativo, dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Arroio do Padre.

Autoriza o Município de Arroio do Padre, a conceder cessão de espaço em prédio público municipal para implantação de equipamentos Caixa Eletrônico.

Estende aos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores) e Secretários Municipais o percentual relativo à reposição de perdas inflacionárias e dá outras providências.

Autoriza o Município de Arroio do Padre a disponibilizar servidor e equipamentos municipais para os serviços da Junta Militar e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal Nº 113, de 04 de outubro de 2002 e alterações posteriores e dá outras providências.