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Lei 1244
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por magna
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última modificação
07/02/2020 22h31
Autoriza o Município de Arroio do Padre a adquirir uma fração de terra.Localizado em Leis … Leis 2012
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Ata 34 - 12-09-2022 CCJ
- por Luana — última modificação 21/09/2022 08h47 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Constituição e Justiça 2022
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Pauta do dia 22-08-2022 - CCJ, COF e Sessão ordinária
- por Daniela — última modificação 12/09/2022 16h24 Localizado em Processo Legislativo Pautas das Comissões e das Sessões 2022
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Lei 349
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por magna
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última modificação
07/02/2020 20h41
Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis 2005
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Ata 10/2017 - CCJ
- por magna — última modificação 10/02/2020 13h32 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Constituição e Justiça 2017
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LEI 1997
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por claudeti
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última modificação
07/02/2020 23h15
Dispõe sobre a inclusão de nova ação no anexo I - Programas, da Lei Municipal N° 1.861, de 28 de junho de 2017, Plano Plurianual 2018/2021.Localizado em Leis … Leis 2018
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Ata 38 - 2023 - Ordinária.
- por Luana — última modificação 01/12/2023 10h24 Localizado em Processo Legislativo … Atas das Sessões Ordinárias 2023
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Ata 15 - 19- 05 - 2025 - COF
- por GABRIEL BAST — última modificação 03/06/2025 15h35 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Orçamento e Finanças 2025
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Ata 03 - 2025 - Ordinária - 17 - 02 - 2025
- por Michele Hessler Peter — última modificação 05/03/2025 10h51 Localizado em Processo Legislativo … Atas das Sessões Ordinárias 2025
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Ata 41 - 16 - 10 - 2023 - CCJ.doc
- por Luana — última modificação 05/02/2024 10h22 Localizado em Processo Legislativo … Atas da Comissão de Constituição e Justiça 2023