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Lei Federal 12.527
por magna — publicado 16/05/2017
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Localizado em Leis / Lei de Acesso à Informação
Arquivo LEI 2457-2023.
por Luana — última modificação 03/02/2023 17h03
Localizado em Leis / … / Leis / 2023
Arquivo Ata 11 - 07- 04 - 2025 - COF
por Michele Hessler Peter — última modificação 16/04/2025 15h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas da Comissão de Orçamento e Finanças / 2025
Arquivo Ata 08 - 17- 03 - 2025 - COF
por GABRIEL BAST — última modificação 25/03/2025 08h59
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas da Comissão de Orçamento e Finanças / 2025
Arquivo Ata 38- 23- 12-2024 COF
por Michele Hessler Peter — última modificação 31/12/2024 09h23
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas da Comissão de Orçamento e Finanças / 2024
Arquivo Lei 1.635
por magna — última modificação 07/02/2020 22h46
Altera a redação do §7º, artigo 4º da Lei Municipal Nº 1.615, de 19 de maio de 2015.
Localizado em Leis / … / Leis / 2015
Arquivo Lei 1306
por magna — última modificação 07/02/2020 22h32
Revoga a Lei Municipal Nº 970, de 03 de dezembro de 2009, estabelece nova redação ao artigo 25 da Lei Municipal Nº 961, de 30 de outubro de 2009.
Localizado em Leis / … / Leis / 2013
Arquivo Lei 1123
por magna — última modificação 07/02/2020 22h25
Dispõe sobre a Inclusão de nova ação no anexo I da Lei Municipal 911 de 22 de julho de 2009, Plano Plurianual, e nova ação no anexo III da Lei Municipal 1091 de 27 de outubro de 2010, Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis / 2011
Arquivo Lei 1097
por magna — última modificação 07/02/2020 22h22
Altera o § 4º do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis / 2010
Arquivo Octet Stream Ata 07 - 14-03-2022 - Ordinária.
por Luana — última modificação 24/03/2022 16h17
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas das Sessões Ordinárias / 2022
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