{"provider_url": "https://www.arroiodopadre.rs.leg.br", "title": "Gloss\u00e1rio Legislativo", "html": "


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Absten\u00e7\u00e3o:\u00a0Quando o Parlamentar prefere n\u00e3o votar, ou seja: fica neutro diante de um Projeto ou Proposi\u00e7\u00e3o.

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Assessoria:\u00a0Suporte profissional ao Parlamentar.

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Aut\u00f3grafo:\u00a0\u00c9 o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo, e que \u00e9 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o.

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Autor:\u00a0Pode ser Vereador, grupo de Vereadores, Bancada, ou Poder Executivo que apresenta Proposi\u00e7\u00f5es.

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Ata:\u00a0\u00c9\u00a0o registro resumido na qual est\u00e1 relatado tudo que foi tratado em uma Sess\u00e3o.

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Bancada:\u00a0Conjunto de Vereadores que integram uma determinada sigla\u00a0Partid\u00e1ria.

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Comiss\u00f5es:\u00a0\u00d3rg\u00e3os t\u00e9cnicos compostos por Vereadores com o objetivo de analisar e emitir pareceres sobre quest\u00f5es de interesse espec\u00edfico.

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Decoro Parlamentar:\u00a0Conduta do Parlamentar no exerc\u00edcio de seu cargo.

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Decreto:\u00a0Determina\u00e7\u00e3o, ordem, decis\u00e3o escrita.

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Decreto Legislativo:\u00a0Ato normativo destinado a regular mat\u00e9ria que seja exclusiva do Poder Legislativo, sem a San\u00e7\u00e3o do Prefeito.

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Decreto Executivo:\u00a0Ato de iniciativa do Executivo que serve para regulamenta\u00e7\u00e3o de leis e concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos.

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Discurso:\u00a0Pronunciamento.

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Discuss\u00e3o:\u00a0Debate da Proposi\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio antes da vota\u00e7\u00e3o.

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Emenda:\u00a0Proposta de altera\u00e7\u00e3o de um texto nos projetos em tramita\u00e7\u00e3o.

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Indica\u00e7\u00e3o:\u00a0\u00c9 a proposta em que o Vereador oferece ao Prefeito sugest\u00f5es para solucionar problemas locais.

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Justificativa:\u00a0Argumentos do autor para demonstrar a necessidade da Proposi\u00e7\u00e3o.

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Legislativo:\u00a0Poder que elabora, fiscaliza e aprova Leis.

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Legislatura:\u00a0Per\u00edodo das atividades da C\u00e2mara que vai desde a posse dos Vereadores at\u00e9 o t\u00e9rmino dos seus mandatos.

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Lei Org\u00e2nica:\u00a0\u00c9 um conjunto de normas que disciplina o funcionamento da administra\u00e7\u00e3o e dos poderes municipais, determinando as atribui\u00e7\u00f5es do Prefeito, da C\u00e2mara de Vereadores, pol\u00edticas p\u00fablicas para sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, meio ambiente, enfim, \u00e9 uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o Municipal.

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Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO):\u00a0Determina quais as prioridades ser\u00e3o inclu\u00eddas no Or\u00e7amento Municipal.

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Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA):\u00a0Estima as receitas e autoriza as despesas do Munic\u00edpio de acordo com a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o.

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Lei Complementar:\u00a0\u00e9 uma lei especial voltada a determinados assuntos, os quais a Lei Org\u00e2nica Municipal entende que, por sua import\u00e2ncia ou complexidade, devem ser submetidos a uma formalidade maior antes de ingressarem no ordenamento jur\u00eddico. Temos como exemplo: o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, o Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos e suas respectivas altera\u00e7\u00f5es, dentre outros.

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Mandato:\u00a0Situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica imposta ao Parlamentar eleito pelo povo para represent\u00e1-lo.

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Mesa Diretora:\u00a0\u00d3rg\u00e3o da C\u00e2mara encarregado de dirigir os trabalhos, com atribui\u00e7\u00f5es de natureza Legislativa e administrativa.

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Mo\u00e7\u00e3o:\u00a0Instrumento pelo qual o Vereador expressa louvor, pesar ou rep\u00fadio.

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Mun\u00edcipe:\u00a0Cidad\u00e3o do Munic\u00edpio.

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Of\u00edcio:\u00a0Forma de correspond\u00eancia usada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.

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Ordem do Dia:\u00a0Rela\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias que ser\u00e3o debatidas em Plen\u00e1rio.

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Parecer:\u00a0Pronunciamento das Comiss\u00f5es ou Assessoria Jur\u00eddica.

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Parlamentar:\u00a0Membro de uma Casa Legislativa.

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Plen\u00e1rio:\u00a0Local reservado para realizar as Sess\u00f5es.

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Projeto de Decreto Legislativo:\u00a0Regula mat\u00e9ria exclusiva do Poder Legislativo, sem a San\u00e7\u00e3o do Prefeito, mas que tenha efeito externo.

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Projeto de Lei:\u00a0Proposta escrita e articulada de um texto que se submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s San\u00e7\u00e3o do Prefeito, vira Lei.

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Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\u00a0Regula mat\u00e9rias da administra\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara e de seu Processo Legislativo.

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Quest\u00e3o de Ordem:\u00a0Interrup\u00e7\u00e3o do orador para perguntas ou esclarecimentos sobre a mat\u00e9ria em debate.

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Regime de Urg\u00eancia:\u00a0Quando o prazo de tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 curto.

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Regimento Interno:\u00a0Conjunto de normas que regulamentam o funcionamento de uma Casa Legislativa.

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Relator:\u00a0Vereador encarregado de emitir parecer ou relat\u00f3rio.

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Requerimento:\u00a0Pedido por escrito ou verbal, dentro das formalidades legais, feitas pelo Parlamentar.

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Revogar:\u00a0Anular, tornar sem efeito, deixar de vigorar.

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San\u00e7\u00e3o:\u00a0Aprova\u00e7\u00e3o do Prefeito ao projeto aprovado no Poder Legislativo.

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Suplente:\u00a0Substituto de um Vereador.

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Tramita\u00e7\u00e3o:\u00a0Cumprimento das etapas de um processo no Legislativo.

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Veto:\u00a0Rejei\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em sancionar um projeto. O Veto pode ser derrubado pelos parlamentares por meio de vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.

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Fonte: Internet.

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