Lei de Acesso à Informação

por Magna Sabrina Roloff Bohm Hobuss publicado 08/02/2016 16h40, última modificação 16/05/2017 16h47

Lei Federal 12.527

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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Lei Municipal 1.549

Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Arroio do Padre – RS.

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