Lei 1269

por magna — última modificação 07/02/2020 22h32
Dispõe sobre alteração do artigo 9º da Lei nº 1.237, de 02 de Abril de 2012, a qual concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF/88- aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, bem como concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Executivo.

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