Lei 1203

por magna — última modificação 07/02/2020 22h30
Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, definir obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

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