Lei 1203
por magna
—
última modificação
07/02/2020 22h30
Autoriza o Município de Arroio do Padre, Poder Executivo, definir obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
LEI N 1203.doc — Documento do Microsoft Word, 63 KB (65024 bytes)