Lei 312

por magna — última modificação 07/02/2020 20h36
Revoga os termos da Lei Municipal nº. 48 e 51, de 28 de dezembro de 2001, fixando novos valores do subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal e dá outras providências.

Microsoft Word Document icon LEI N 312.doc — Documento do Microsoft Word, 25 KB (25600 bytes)