2003

por magna — publicado 27/08/2015 15h27, última modificação 27/08/2015 15h27

Lei 145

Altera o anexo 2 do Plano Plurianual 2002/2005, Lei nº 38, de 15 de agosto de 2001, acrescendo novos objetivos e metas nos respectivos programas de governo.

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Lei 146

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 147

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 148

Institui o calendário de eventos artístico-culturais do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei 149

Altera a Lei nº 117, de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando nova Ação(Projeto/Atividade) em Programa de Governo no Anexo I do referido diploma Legal e dando também outras providências.

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Lei 150

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 151

Altera a Lei 117 de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando novas Ações(Projetos/Atividades) em Programa de Governo no Anexo I e dando também outras providências.

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Lei 152

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 153

Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei n° 117 de 10 de outubro de 2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências.

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Lei 154

Altera a Lei nº 117, de 10 de outubro de 2002, acrescendo o Art. 37 A.

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Lei 155

Autoriza o Poder Executivo a associar-se e/ou filiar-se a Azonasul e Famurs, efetuando o pagamento das respectivas contribuições.

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Lei 156

Institui o Programa de Desenvolvimento Agrícola e Econômico do Município de Arroio do Padre, dando ainda outras providências.

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Lei 157

Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e dá outras providências.

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Lei 158

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para Comissão Organizadora da Festa de Aniversário de Criação do Município.

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Lei 159

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 160

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 161

Autoriza o Poder Executivo a confeccionar e distribuir pastas para guardar o talão de produtor rural.

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Lei 162

Autoriza o Poder Executivo a criar no orçamento Municipal de 2003 a Unidade Orçamentária referente ao Fundo Municipal de Assistência Social.

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Lei 163

Altera a Lei 117 de 10 de outubro de 2002 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando novas ações(Projeto/Atividade) em Programa de Governo do Anexo I, dando também outras providências.

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Lei 164

Autoriza o Município a conceder contrapartida a convênio para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

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Lei 165

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito adicional Especial no Orçamento de 2003.

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Lei 166

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 167

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 168

Cria a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil (COMDEC) do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei 169

Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inc. X do art. 37 da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Lei 170

Dispõe sobre a concessão de auxílio transporte aos servidores da Câmara Municipal de Arroio do Padre/RS.

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Lei 171

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 172

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 173

Altera o código da Ação Proj/Ativ. da Reserva de Contingência no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 174

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 175

Altera o inciso IV do Art. 3º da Lei Municipal Nr. 123, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

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Lei 176

Estabelece o percentual para a revisão geral, anual dos Servidores ao Poder Executivo do Município de Arroio do Padre.

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Lei 177

Estende aos Agentes Políticos, Secretários do Município e aos Servidores da Câmara Municipal o percentual relativo à revisão geral anual.

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Lei 178

Altera a Lei 117 de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando novas ações (Projeto/Atividade) em Programa de Governo do anexo I, e dando também outras providências.

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Lei 179

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal de 2003 e dá outras providências.

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Lei 180

Autoriza o Município a celebrar Convênio com a União Federal, através do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação- FNDE do Ministério da Educação e conceder contrapartida correspondente.

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Lei 181

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 182

Autoriza o Município a conceder transporte em caráter excepcional a servidores da Educação em turnos específicos e dá outras providências.

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Lei 183

Autoriza o Município de Arroio do Padre a receber em doação um terreno.

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Lei 184

Autoriza o Município a locar serviços com utilização de maquinários, veículos, e implementos agrícolas para a realização dos objetivos mencionados no art. 2° da Lei Municipal 123/2002.

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Lei 185

Abre Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 186

Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 187

Institui o Programa de Incentivo ao Produtor Rural do Município de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei 188

Autoriza o Município a prestar serviços de xerografia com a respectiva cobrança.

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Lei 189

Dispõe sobre a participação do Município no RS Rural, pelo período de 24 meses concomitantemente com a assinatura do convênio.

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Lei 190

Autoriza o Poder Executivo a contratar professor por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público.

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Lei 191

Autoriza o Poder Legislativo a adquirir imóvel e dá outras providências.

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Lei 192

Altera a redação do art.5° da Lei 187/2003, acrescentando o parágrafo único e dá outras providências.

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Lei 193

Autoriza o Município a conceder em Caráter excepcional complementação de carga horária a professores de ensino Fundamental de escolas municipais específicas.

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Lei 194

Autoriza a inclusão do Município de Arroio do Padre na Aglomeração Urbana do Sul.

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Lei 195

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2004 do Município de Arroio do Padre, e dá outras providências.

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Lei 196

Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

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Lei 197

Autoriza o Município a celebrar convênio de operacionalização de Programa de Crédito Pessoal aos Servidores/Funcionários Públicos Municipais e dá outras providências.

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Lei 198

Cria a Biblioteca Pública Municipal de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei 199

Autoriza despesas com programas de assistência social e dá outras providências.

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Lei 200

Institui programa de incentivo à produção de flores e cultivo de jardins e dá outras providências.

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Lei 201

Altera os anexos 2 e 3 do Plano Plurianual 2002/2005, Lei Nº 38/2001 acrescendo novo programa de governo na Secretaria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

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Lei 202

Altera o art. 19 da Lei Municipal Nº 196 de 08 de outubro de 2003 e dá outras providências.

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Lei 203

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 204

Altera o artigo 3º, da Lei 193 de 01 de outubro de 2003 e dá outras providências.

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Lei 205

Altera o art. 26 e o parágrafo único da Lei Nº 114 de 04 de outubro de 2002, e dá outras providências.

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Lei 206

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 207

Altera a Lei n° 117/2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, incluindo novo Programa de Governo no Anexo I, referente às Metas e Prioridades para o exercício de 2003.

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Lei 208

Altera o anexo 2 do Plano Plurianual 2002/2005, Lei nº 38, de 15 de agosto de 2001, acrescendo novos objetivos e metas nos respectivos programas de governo.

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Lei 209

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 210

Altera o art.19 da Lei 195 de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2004 e dá outras providências.

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Lei 211

Altera a Lei Nº 117, de 10 de outubro de 2002 – Lei de Diretrizes Orçamentárias acrescendo o Art. 37 A e dá outras providências.

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Lei 212

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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Lei 213

Autoriza o Município de Arroio do Padre a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual de Educação, para contribuir na implantação e desenvolvimento do Ensino Médio.

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Lei 214

Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município de Arroio do Padre para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.

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Lei 215

Disciplina a realização de despesas com Conselhos Municipais e dá outras providências.

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Lei 216

Cria o Conselho Municipal de Esportes de Arroio do Padre e dá outras providências.

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Lei 217

Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro a excursões e dá outras providências.

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Lei 218

Altera a Lei Nº 195, de 01 de outubro de 2003, acrescendo o Art. 38 A e dá outras providências.

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Lei 219

Autoriza o Município a celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

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Lei 220

Altera a Lei 117 de 10 de outubro de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2003, criando nova ação (projeto/atividade) em Programa de Governo, anexo I e da outras providências.

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Lei 221

Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 2003, reduz dotação orçamentária e dá outras providências.

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Lei 222

Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei 148/2003 que trata do calendário de eventos do Município e dá outras providências.

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Lei 223

Autoriza o Município a celebrar contrato com contrapartida com o Ministério do Esporte e Turismo (MET), através da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.

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Lei 224

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar, reduz dotação orçamentária, no orçamento do Município de 2003 e dá outras providências.

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